Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Contribuição. Desconto. Servidor militar. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional n.41 de 2003. Apelação cível. Previdência pública. Lei 12.065/04. Vigência da emenda constitucional 41/2003.

«A Lei 12.065/04, editada após a vigência da Emenda Constitucional 41/03, não se aplica aos servidores militares (ativos e inativos). Ocorre que este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão e dos militares, constante no referido diploma legal. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária destes servidores, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)