Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação do ipergs. Lei 7.762/82. Vigência da emenda constitucional 20/98.

«É inconstitucional o desconto do valor de 5,4% a título de contribuição previdenciária para o pagamento de pensões, previsto na Lei 7.762/82, durante a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Ocorre que no sistema previdenciário então vigorante os servidores não estavam compelidos a financiar, de forma participativa, a seguridade social, acarretando a inconstitucionalidade do desconto. Inteligência dos arts. 195, inciso II, e 40, § 12, da CF/88. Entendimento pacificado no STF.... (Continua)