Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Juros moratórios.
«Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória 2.180-35/01. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote