Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Reajuste dos vencimentos. Lei 10.395/1995 e Lei complementar 82/95.
«Os reajustes previstos na Lei Estadual nº. 10.395/95 não podem ser afastados em decorrência do advento da Lei Complementar nº. 82/95 e demais diplomas legais que a sucederam (Leis Complementares 96/99 e 101/2000), uma vez que estes entraram em vigor posteriormente à vigência daquela. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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