Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Concessão de financiamento. Documento furtado. Estelionato. Lei 8078/1990, art. 14. Responsabilidade civil. Ação de indenização.

«Evidenciado pela prova constante dos autos que terceiro se valeu dos documentos furtados do demandante para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, o julgamento de procedência da ação era medida que se impunha. Responsabilidade objetiva da demandada, baseada na teoria do risco, bastando para sua responsabilização que tenha concedido financiamento a terceiro, em face de ação de estelionatário. Incidente na espécie o disposto no CDC, art. 14 (Lei 8078/90) . Valor da indenização mantido. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime.... (Continua)