Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Prazo. Contagem.

«O direito é um fenômeno histórico e suas normas devem ser interpretadas de acordo com os acontecimentos e as mudanças do país. São conhecidas as dificuldades na conclusão dos inquéritos policiais e da instrução criminal, razão pela qual não se pode estabelecer um prazo fixo para o encerramento da instrução probatória. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias ao seu esclarecimento, a quantidade de dias para o término do procedimento pode ultrapassar os oitenta e um dias. Cada caso tem suas peculiaridades e são estes os fatores que devem ser observados, para decidir sobre o constrangimento ilegal. Excesso de prazo, na verdade, é aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou erronia por parte do juízo. É o que acontece no caso em julgamento, quando se verifica, pelas informações judiciais, que, sem justificativa, designou-se a oitiva de dois policiais militares para data futura de quatro ou cinco meses. ... (Continua)