Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Prescrição. Inocorrência. Claúsula de exclusão. Descabimento. Cobertura devida. Apelação cível. Plano de saúde. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em realizar o pagamento. Prescrição afastada. A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98, Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)