Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.

«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, contudo, no caso concreto, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE.... (Continua)