Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão. Dano de difícil reparação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

«Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela buscada na demanda, consoante o CPC/1973, art. 273, caput e inciso I. Resta provado através da documentação juntada aos autos que o ora agravado procedeu à reserva de placa para a ambulância do Município com suas iniciais de campanha e numeração do seu partido político. Já quanto à exigência de demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salienta-se que a promoção pessoal realizada pelo ora agravado poderá influenciar a decisão de eleitores desavisados nos pleitos eleitorais municipais que se avizinham, sobretudo se considerarmos as dimensões do Município de Iraí. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)