Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Preliminar. Violação ao principio da congruência. Inocorrência.
«Não é extra petita a sentença que, não obstante decline que a pretensão do autor mais se assemelha com interdito possessório, julga a ação como medida cautelar de busca e apreensão, consoante postulado na inicial.... ()
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