Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Busca e apreensão. Procedência da medida. Retomada manu militare do bem pelo antigo proprietário.

«Ainda que o adquirente do veículo não tivesse cumprido a obrigação de pagar em dia as prestações do financiamento, transferindo-a para seu nome, não era dado ao alienante retomar, manu militare, a posse do automóvel, mormente quando este já se encontrava na posse de terceiro. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)