Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Fixação da indenização em salários mínimos.
«A fixação do montante indenizatório em salários mínimos é perfeitamente válido, pois prevista em lei, não se confundindo com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei 6.205/75. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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