Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Filha solteira. Pensão. Descabimento. Pensionista que exerce atividade laborativa. Impossibilidade de restabelecimento do benefício. Afastamento da presunção de dependência.
«Tratando-se de pensionista funcionária pública, exercendo atividade laborativa, a falta de alegação e comprovação da incapacidade laboral afasta a presunção legal de dependência, de modo que conceder o benefício à mulher apta ao trabalho importaria ofensa ao Princípio da Moralidade Administrativa. Precedentes do TJRGS. ... ()
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