Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Recurso. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Embargos do devedor. Lei nova. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo interno em agravo de instrumento não conhecido. Sentença de improcedência em embargos à execução. Recurso impróprio. Cabimento de apelação.

«Argumentação do recorrente que não autoriza a reforma da decisão. Embargos do devedor opostos antes da vigência da Lei 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento da sentença. Descabimento da aplicação das novas regras, na medida em que deve ser observada a lei vigente na época do ajuizamento da demanda incidental, com natureza de processo próprio. Precedente do STJ. Contra sentença, o recurso cabível é a apelação. Agravo interno improvido.... (Continua)