Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de autorização para transporte de escolares e professores. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Incidência do art. 4º, parágrafo 7º, do Decreto municipal 13.700/02.

«Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior do que 75% nas bacias operacionais. In casu, a autorização pleiteada pelas Apelantes não lhes foi concedida justo porque na denominada bacia operacional onde localizado o Centro Universitário Ritter dos Reis, o índice de ocupação dos veículos destinados ao transporte escolar para um autorizatário é de 25% e para outro de 31 %, bem longe do percentual que, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º do decreto municipal 13.700/02, possibilitaria nova autorização. Por isso, a negativa, no caso em apreço, não importa ilegalidade ou abusividade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)