Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Crimes hediondos.
«Ainda que entre os crimes cujas penas estão sendo executadas encontrem-se dois homicídios qualificados, o que aparentemente se constituiria em restrição, na realidade como tanto não se configura. É que foram cometidos antes da Lei 8.930/94, que incluiu o homicídio qualificado entre os hediondos.... ()
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