Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Cobertura devida. Diferenças. Cobrança. Descabimento. Colocação de protése. Custeio integral. Lei 9656/1998, art. 10. Seguro. Plano de saúde. Nulidade de título de crédito. Diferenças. Atendimento cirúrgico fora a área de abrangência. Procedimento não disponível na área contratada. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico. Nulidade

«Hipótese de atendimento fora da área geográfica, visto que o tratamento indicado não estava disponível na localidade onde reside o contratante. Incidência da cláusula que permite a realização de serviço em outra área de abrangência geográfica, por meio do Sistema Nacional de Intercâmbio das Cooperativas Médicas Unimed. Diferenças indevidas se no local o serviço não é prestado.... (Continua)