Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico.
«É nula a cláusula contratual que estipula a co-participação da consumidora no custeio de materiais como próteses ligadas ao ato cirúrgico, ferindo o espírito da lei 9656/98 que objetiva a instituição de plano referência com custeio integral dos procedimentos elencados no artigo 10. Cobrança indevida. ... ()
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