Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Inexistência de crédito. Indenização. Dano material. Nexo causal não comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Precatório. Dever de indenizar do estado não reconhecido.

«À responsabilidade estatal por atividade judiciária também é aplicável o art. 37, § 6º da CF ou a teoria da falta do serviço, dependendo do caso concreto. Na hipótese em comento, contudo, a pretensão da requerente há de ser afastada por absoluta ausência de nexo causal entre o alegado dano e a suposta falha estatal. Isso porque não foi o retardo na identificação da nulidade do feito executivo que gerou os danos materiais mencionados pela autora, mas sim a inexistência do crédito (precatório) transacionado ao tempo do negócio. A demandante tinha interesses econômicos na compra do precatório, quer porque pretendia efetuar compensações de débitos oriundos de ICMS, quer porque viria a ter lucro quando do futuro recebimento do valor três vezes maior do que havia pagado. ... (Continua)