Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Revisional. Crédito educativo. Aplub. Contrato sui generis. Legitimidade passiva da fundaplub. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se verifica ilegalidade na contratação do financiamento do tipo crédito-educativo, com reajuste vinculado ao custo universitário. Encargos moratórios que obedecem ao regramento vigente. Multa adequada à legislação vigente. Na impossibilidade do reembolso à vista, o mutuário pode optar pela restituição do débito, atualizado pelo valor da mesma semestralidade mutuada, vigente no mês do início do reembolso. Taxa administrativa: em realidade, ela tem o condão de propiciar a efetiva operacionalização no sistema de crédito educativo. Multa estabelecida em 10% até 01.08.1996 e, após, em 2%. Nada a ser modificado no tópico. ... (Continua)