Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Descabimento. Dano incomprovado. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Edição de Lei municipal que alterou a distância do perímetro urbano e de núcleos habitacionais situados na zona rural do município para instalação de aviários, pocilgas ou outros equipamentos de criação de animais que produzam dejetos. Ausência de comprovação de dano.

«Na hipótese dos autos, o Apelante insurge-se contra a lei municipal de efeito concreto, de aplicação imediata sem interface administrativa, que supõe potencialmente danosa ao meio ambiente e prejudicial ao exercício de sua atividade comercial. A impetração, portanto, não representa ataque direto à norma citada na inicial, mas sim ao efeito concreto dela decorrente. Por isso a ilegitimidade da norma municipal abstratamente considerada constitui apenas o fundamento do pedido, não seu objeto, com o que estaria em princípio delineada a situação individual cuja tutela é reclamada. Em tese, por isso, seria cabível o mandado de segurança. Todavia, não comprovou o Apelante de plano, como era de seu dever e da essência da ação de segurança, que dano, qual dano ou qual sua extensão a decorrer da norma legislativa, em ordem de afetar efetiva ou potencialmente sua esfera jurídica. Por certo a ação de segurança quanto ao mérito estaria fadada ao insucesso. Porém, se dano houver ao meio ambiente ou ao Apelante direta e pessoalmente, por omissão do poder público com não propor ou exigir condutas tendentes ao controle dos resíduos e dejetos poluentes nas imediações, poderá dar ensejo a ação inibitória ou reparatória. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)