Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.
«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote