Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.

«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, sendo, portanto, apto a instruir ação monitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelante, como evidenciam as notas fiscais das fls. 33/39. Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... (Continua)