Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal. Inexistência. Autoria e materialidade comprovada. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso material com associação criminosa armada. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de hipótese de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Requisitos do art. 312, CPP.

«O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública e a tutela da efetividade do processo. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal).... (Continua)