Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar. Nulidade. Ação controlada por parte da polícia.

«A defesa suscitou a nulidade da ação policial, uma vez que a ação controlada (Lei 11.343/2006, art. 53, II) não contou com autorização judicial. A ação controlada, no que se refere ao tráfico de drogas, está prevista no art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06. Por meio dela, a polícia, diante de atos relacionados ao tráfico de drogas e outros crimes previstos na Lei 11.343/06, pode retardar a sua ação (em especial a prisão dos envolvidos), a fim de identificar um maior número de integrantes da associação criminosa para depois tentar responsabilizar todos eles. Pois bem. No caso, a ação controlada da polícia foi expressamente pedida pelo Ministério Público na petição de requerimento de interceptação das comunicações telefônicas. Já a decisão que deferiu a interceptação das comunicações telefônicas, ao relatar os pedidos do Ministério Público, expressamente consignou o requerimento de ação controlada por parte da polícia. Desse modo, certo que o magistrado tinha ciência de que a polícia estava agindo em conformidade com o que preconiza o art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06, e com isso consentiu. Por essas razões, fica afastada a prefacial de nulidade.... (Continua)