Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Seguimento negado. CPC/1973, art. 557. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Cumprimento da sentença. Intimação da ré para oferecer impugnação após o depósito de valor. Cabimento.

«De ser ratificada a decisão que negou liminar seguimento ao agravo, mantendo a decisão que, após o depósito para garantia do juízo, determinou a intimação da ré, por nota de expediente, para oferecer impugnação. Prazo que se inicia a partir da formalização da penhora (CPC, art. 475-J, §1º). Matéria apreciada à luz da legislação processual em vigor, entendimento deste Tribunal e a situação concreta. Agravo improvido.... (Continua)