Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Empresa prestadora de serviço. Ente público. Caráter de excluvidade. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo que credenciou outra empresa para a realização do serviço de remoção e depósito de veículos. Ausência de direito.

«O Decreto 40.796/2001, que regulamenta a Lei 11.284/1998, prevê o credenciamento em caráter excepcional e transitório de empresas prestadoras de serviço de remoção e depósito de veículos. Não há previsão nesses diplomas legais de exclusividade para os serviços credenciados. Ausência de direito à exclusividade. Apelação desprovida.... (Continua)