Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros compensatórios simples inferiores a 1% ao mês. Ausência de ilegalidade na cobrança.

«Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros pré-fixados em patamar inferior a 1% ao mês, ausente capitalização, na medida em que os juros compensatórios objetivam remunerar o mutuante pelo empréstimo de capital, mormente ante o desdobramento do preço em parcelas, com recursos disponibilizados diretamente pela promitente vendedora.... (Continua)