Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cheque. Juros de mora. Incidência. Termo a quo.

«Os juros de mora incidem a partir do vencimento do título de crédito, por ser o momento em que se torna exigível o valor nele representado, constituindo o sacado em mora. No caso específico do cheque, título com vencimento à vista, considera-se que seu vencimento ocorre na data da primeira apresentação do título para pagamento junto à câmara de compensação.... (Continua)