Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Multa processual. Embargos protelatórios. Valor.
«Cabível a fixação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 740 no caso, uma vez que manifestamente protelatórios os embargos. Valor da penalidade, porém, reduzido.... ()
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