Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Concurso público estadual. Contratação emergencial. Vagas não providas por aprovados no certame. Descabimento. Julgados do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio para dar ponto final a malogro tão a gosto das administrações, que a cada momento abrem concursos para provimento de cargos públicos, cobrando elevadas taxas, com o propósito de driblar anotações dos Tribunais de Contas, mas seguem recrutando a mais das vezes apadrinhados políticos para as mesmas funções mediante contratações emergenciais que se estendem no tempo e cumprem compromissos de campanha. O Estado vem provendo cargos mediante contratos emergenciais. Então que não promova o certame; que não submeta incauta parcela da população a verdadeira «via crucis decorrente do engajamento «anema e cuore em maratona de provas, exames e quejandos, não importa se de maior ou menor complexidade; enfim, que não frustre expectativa de quem almeja segurança mediante ocupação de cargo público. Apelo provido. Unânime. ... (Continua)