Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Concessão. Prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Habeas corpus. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Arts. 12, 15 e 16. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

«Como dito liminarmente, o paciente estava preso há mais de um mês e ainda não havia sido oferecida a denúncia configurando notório constrangimento ilegal. Se ainda não foi oferecida a denúncia, a conclusão plausível é de que inexistem elementos para tanto - indicativos da autoria e prova da existência do crime - artigo 312, CPP - e que a prisão não é necessária. ... (Continua)