Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva.
«Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso.... ()
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