Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Cláusula de decaimento. Retenção de 25% das parcelas.
«Possibilidade em face das peculiaridades do caso concreto. Comprador que esteve na posse do bem por quase dez anos, boa parte do tempo em situação de inadimplência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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