Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.
«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos. ... ()
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