Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Descabimento.
«O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar em inconstitucionalidade.... ()
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