Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Cadastro de contribuintes do estado. Registro. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art.. 5, XIII. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inscrição estadual. Cgc/te. Negativa. Alegação de existência de pendência de dívida tributária relativamente ao esposo de uma das impetrantes. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição estadual ao pagamento de dívida tributária, ainda mais quando atribuível à pessoa completamente diversa da empresa que postula a inscrição. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, deram provimento ao apelo.