Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Júri. Nulidade. Renovação de julgamento. Quesito não formulado. CPP, art. 564, III let-k. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Apelação defensiva nos termos do CPP, art. 593, III. Ocorrência de nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (CPP, art. 564, III, alínea k), qual seja, se o acusado deve ser absolvido conforme consta no CPP, art. 483, III (incluído pela Lei 11689/2008) . De ofício, declararam nulo o julgamento.