Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Medida cautelar. Concessão. Condomínio. Implantação. Licenciamento. Necessidade. Meio ambiente. Preservação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Liminar deferida para suspensão da implantação de condomínio. Requisitos para sua concessão preenchidos. Necessidade de obtenção de licença de operação pela fepam. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo improvido.