Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.
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