Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Circulação de mercadorias. Constitucional e tributário. ICMS. Benefício fiscal. Fruição. Condições. Mercadoria. Entrada. Crédito. Adjudicação. Saída. Manutenção. Operações. Natureza. Irrelevância. Imposto. Exigência. Possibilidade.

«A fruição do benefício fiscal previsto no art. 34, § 15º, do Decreto Estadual 33.178/89, condiciona-se às restrições previstas no art. 42, § 4º, do mesmo diploma [autorizadas pela Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ/ICMS 89/92]. Não releva a natureza da operação, para efeito de exigência do ICMS, se houve adjudicação do crédito do tributo por ocasião da entrada de mercadoria, desprovido do estorno respectivo quando da saída correspondente. ... (Continua)