Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Tributário. ICMS. Operações interestaduais com componentes de sorvetes ou preparados para sorvete. Inovação indevida na lide.
«1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula fundamento não deduzido na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote