Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992, art. 11. Apelação cível. Ação de improbidade. Ato atentatório aos princípios da administração pública. Falta do dever de cortesia. Inexistência de ato de improbidade para os fins da Lei 8.429/1992.

«Conforme abalizada doutrina, a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos. Consiste no dever de o funcionário no exercício de suas funções, servir a Administração com honestidade, sem se aproveitar dos poderes e facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem. Não é qualquer falta funcional que dá ensejo à condenação nas penas da Lei da Improbidade. No caso, a falta do dever de cortesia no trato com passageira de ambulância, não guarda qualquer relação com a moralidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Improcedência da demanda. Apelação do réu provida. Prejudicado o apelo do Ministério Público.... (Continua)