Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Embargos do devedor. Interposição. Lei 11232/2005. Sentença. Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença de mérito proferida nos embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Direito intertemporal.

«A sentença que julga os embargos do devedor opostos em face de título executivo judicial, ajuizados antes do início da vigência da Lei 11.232/2005, desafia recurso de apelação, na forma do CPC/1973, art. 513. Manutenção, in casu, do rito procedimental já em andamento. Descabimento de interposição de agravo de instrumento contra sentença. Erro grosseiro, uma vez que se trata de questão já decidida pela Corte Especial do Augusto STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)