Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Requisito incomprovado. Bem público. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Bem público. Posse jurídica exercida pelo estado.

«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Não obstante se reconheça a possibilidade de haver posse ad usucapionem durante o estado de jacência da herança, após a declaração de vacância os bens passam a integrar o patrimônio do Estado, quando, a partir de então, tornam-se insuscetíveis de prescrição. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável aos autores, pois inidônea a demonstrar que houve a implementação de prazo mínimo suficiente à aquisição originária no período anterior à vacância dos bens. Posse jurídica do Estado, advinda do próprio domínio, que afasta qualquer elucubração a respeito de sua anterioridade.... (Continua)