Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.

«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.... (Continua)