Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Rede elétrica. Instalação. Convênio de devolução. Restituição das quantias. Possibilidade. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Contrato. Dispensável sua apresentação. Indícios que corroboram a versão do consumidor quanto ao pacto.

«1. Prescrição. Segundo disposto no art. 177 do CC/16 seria vintenária por tratar-se de direito de crédito. No caso, de acordo com a regra de transição disposta no art. 2.028, do Novo Código Civil, aplicável o prazo prescricional decenal regulado no art. 205, «caput, desse diploma. A ré não impugna especificamente a existência de rede elétrica na propriedade do demandante; ao reverso, fala das benesses que a instalação desta trouxe à sua propriedade. Admite que nos termos do contrato a Companhia se obrigava a devolver o valor emprestado quatro anos após o término das obras sem correção monetária. A partir desses indícios o contrato pode ser presumido, sobressaindo-se a evidência de que a Cia. de Energia utilizou-se da estrutura financiada pelo usuário, e fez a ligação da luz, a qual, em verdade, aderiu ao seu patrimônio e gerou-lhe nova fonte de lucro. Assim, deve a requerida devolver o capital adiantado pelo autor para implantação da rede elétrica em sua propriedade rural, corrigido monetariamente. ... (Continua)