Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Agravo. Apelação cível. Tributário. Cabimento do julgamento singular pelo relator, uma vez que de acordo com a posição da câmara e do STJ.

«A existência de posição da Câmara acerca da matéria, bem como de precedentes deste Tribunal e do STJ, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, mediante decisão equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, na hipótese de o processo ser pautado para Sessão. Precedente do STJ.... (Continua)