Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)