Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Protesto de título previamente pago. Responsabilidade da instituição financeira.

«Desvela-se indevido o protesto de título quando a dívida correspondente já estava paga. Defeito na prestação de serviço do banco evidenciado pelo fato de ter emitido dois boletos referentes à mesma duplicata, encaminhando para protesto o segundo documento, justificadamente não pago pela autora. Hipótese em que a instituição financeira deveria ter agido com maior zelo, considerando sua profissionalidade na área de atividade econômica em que atua. Responsabilidade civil configurada.... (Continua)